Termos e condições

Identificação e enquadramento

A PremiWeb Design, titulada por Miguel Alexandre Silva Lopes, empresário em nome individual, contribuinte fiscal n.º 249977885, com residência em Santa Marta do Pinhal, Corroios, concelho do Seixal, distrito de Setúbal, doravante designada por PremiWeb Design ou agência, exerce a sua atividade no setor da conceção e desenvolvimento de websites, design gráfico, fotografia, videografia e manutenção de plataformas digitais. A agência celebra com os seus clientes contratos de prestação de serviços, nos termos do disposto nos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, com as alterações subsequentes.

A presente página de termos e condições estabelece o enquadramento jurídico aplicável à relação contratual entre a PremiWeb Design e os seus clientes, definindo os direitos e obrigações das partes, o regime aplicável à celebração, execução e cessação dos contratos e as condições dos serviços prestados. A aceitação dos presentes termos e condições pelo cliente, aquando da celebração do contrato, implica a vinculação ao seu conteúdo, nos termos do princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º do Código Civil.

Objeto e âmbito

Os presentes termos e condições aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a PremiWeb Design e os seus clientes, designadamente websites institucionais, lojas online, landing pages, design gráfico, sessões fotográficas, produção de vídeo e serviços de manutenção de plataformas digitais. Em caso de divergência entre os presentes termos e condições e as condições expressamente acordadas entre as partes num contrato autónomo, prevalece o que tiver sido expressamente acordado, sem prejuízo da legislação imperativa aplicável.

Os contratos são celebrados por via digital, por correio eletrónico ou presencialmente, de acordo com a preferência do cliente. Nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial com consumidores, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), com as alterações subsequentes.

Celebração do contrato

O contrato de prestação de serviços celebra-se mediante a aceitação, pelo cliente, da proposta apresentada pela agência, que contém a descrição dos serviços a prestar, o preço, o prazo de execução e as condições de pagamento, nos termos dos artigos 224.º e 232.º do Código Civil. A proposta considera-se aceite nos termos do procedimento de contratação acordado, sendo o pagamento da primeira parcela uma condição para o início dos trabalhos, quando assim estiver previsto.

A declaração negocial não depende de forma especial, salvo quando a lei a exigir (artigo 219.º do Código Civil). Tratando-se de contrato celebrado à distância, por via eletrónica, aplica-se ainda o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo ao comércio eletrónico, e o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, acima referido.

Direito de livre resolução dos consumidores

Quando o cliente seja consumidor e o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, pode beneficiar do direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O prazo geral é de 14 dias, podendo ser de 30 dias nas situações específicas previstas na lei.

Se o consumidor solicitar o início da prestação dos serviços durante esse período, aplicam-se os requisitos legais relativos à informação pré-contratual, ao pedido expresso de início da execução e às consequências do exercício do direito de livre resolução.

Obrigações da PremiWeb Design

A PremiWeb Design obriga-se a prestar os serviços contratados com diligência e boa-fé (artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil), de acordo com as características e especificações acordadas com o cliente, e a entregar o website concluído no prazo de 12 dias úteis, salvo quando o cliente não tenha fornecido atempadamente os elementos indispensáveis à execução do serviço ou ocorram circunstâncias imprevisíveis ou de força maior.

Em casos justificados, a agência pode propor alterações aos serviços contratados, desde que não afetem substancialmente as características do trabalho a entregar e sejam comunicadas previamente ao cliente e aceites por este.

Obrigações do cliente

O cliente obriga-se a facultar à PremiWeb Design, em tempo útil e em formato adequado, todos os elementos e informações necessários à execução dos serviços, designadamente textos, imagens, logótipos, acessos a plataformas e demais conteúdos, a prestar informação exata e atualizada sobre o seu negócio e a responder atempadamente aos pedidos de esclarecimento da agência.

O incumprimento desta obrigação pode implicar o alargamento do prazo de execução, sem que tal facto seja imputável à PremiWeb Design, nos termos do regime da mora do credor (artigo 813.º do Código Civil). O cliente obriga-se ainda a pagar o preço nos prazos e condições acordados e a colaborar com a agência durante a execução do contrato, designadamente aprovando as fases de trabalho apresentadas.

Preço e condições de pagamento

O preço dos serviços é o constante da proposta comercial aceite pelo cliente. A PremiWeb Design encontra-se isenta de IVA, nos termos legais aplicáveis, pelo que o valor constante da proposta não está sujeito a IVA.

Os serviços de fotografia e videografia são pagos na totalidade na assinatura do contrato, como condição para o início dos trabalhos. Os serviços de conceção e desenvolvimento de websites são pagos em duas parcelas de 50%: a primeira na celebração do contrato, como condição para o início dos trabalhos, e a segunda na entrega do projeto. Quando assim for acordado, o valor pago na celebração do contrato tem natureza de sinal e é deduzido do preço final, aplicando-se o artigo 442.º do Código Civil em caso de incumprimento definitivo imputável a qualquer das partes, nos termos legalmente previstos.

O pagamento é efetuado por transferência bancária, referência Multibanco ou MB WAY. Em caso de atraso, o cliente paga juros de mora à taxa legal (artigos 804.º e 806.º do Código Civil) e a PremiWeb Design pode suspender os serviços até ao pagamento do valor em dívida, quando se encontrem preenchidos os pressupostos legais e contratuais, nos termos da exceção de não cumprimento do contrato (artigo 428.º do Código Civil).

Prazos de execução

Os prazos de execução são os constantes da proposta comercial aceite pelo cliente. Em regra, o prazo de entrega de um website completo é de 12 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte àquele em que se verifiquem a assinatura do contrato, o pagamento da primeira parcela e a entrega de todos os elementos indispensáveis à execução do serviço.

O prazo pode ser alargado em função da indisponibilidade do cliente para aprovar as fases de trabalho, o que a agência comunica atempadamente, e fica suspenso até à regularização da situação por parte do cliente, sem que tal facto possa ser imputado à PremiWeb Design.

Revisões e alterações

O cliente pode pedir alterações ao trabalho desenvolvido durante as fases de execução do contrato. O preço inclui até três rondas de revisão, destinadas a afinar os detalhes antes do lançamento do website. As revisões que excedam o número de rondas previsto, bem como as que impliquem alterações substanciais ao âmbito inicial do contrato, são objeto de orçamento adicional, previamente aceite pelo cliente.

Serviços de alojamento, domínio e terceiros

Sempre que o website dependa de serviços de terceiros, designadamente alojamento, registo de domínio, certificados SSL, plataformas de pagamento ou outros serviços externos, a responsabilidade da agência limita-se à configuração inicial desses serviços. O cliente declara estar ciente de que estes serviços estão sujeitos aos termos e condições dos respetivos fornecedores, sendo a agência alheia a interrupções, alterações de preço ou de condições por parte destes. Os custos associados a estes serviços são da responsabilidade do cliente e não se incluem no preço da agência, salvo acordo em contrário.

Serviços de fotografia e vídeo

As sessões fotográficas e de vídeo realizam-se no espaço do cliente ou em local por este indicado, em data e hora a acordar entre as partes. A agência compromete-se a entregar as fotografias e os vídeos editados no prazo de oito dias úteis a contar da data da sessão. As condições meteorológicas, a indisponibilidade do cliente ou de terceiros, ou outras circunstâncias alheias à agência, podem implicar o adiamento da sessão, sem que tal constitua incumprimento.

As fotografias e os vídeos entregues destinam-se a ser utilizados pelo cliente no website e em materiais promocionais do seu negócio, não podendo ser comercializados a terceiros sem autorização expressa da agência.

Direitos de propriedade intelectual

A titularidade dos direitos de autor sobre os trabalhos desenvolvidos pela PremiWeb Design, designadamente o design, o código, os textos, as imagens e demais elementos do website, é determinada pela legislação aplicável e pelos acordos celebrados com os respetivos titulares. Após o pagamento integral, os direitos de utilização do trabalho concluído são transmitidos ao cliente, nos termos e para as finalidades expressamente acordados, sem prejuízo dos direitos morais de autor (artigos 9.º e 56.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Salvo acordo em contrário, a PremiWeb Design pode mostrar o trabalho desenvolvido no seu portefólio e na promoção da sua atividade, desde que respeitados os direitos dos autores, as condições contratadas e os direitos de terceiros, com respeito pela imagem e reputação do cliente (artigo 79.º do Código Civil).

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado pela PremiWeb Design no âmbito da relação contratual rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD), e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. A informação detalhada sobre as finalidades, os fundamentos de licitude, os prazos de conservação, os destinatários dos dados e os direitos dos titulares consta da política de privacidade da agência.

O cliente pode exercer, a qualquer momento, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos dados, bem como apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos dos artigos 15.º a 22.º e 77.º do RGPD.

Resolução alternativa de litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), a PremiWeb Design cumpre o dever de informação previsto no artigo 18.º desse diploma. Em caso de litígio com clientes consumidores, a entidade RAL indicada é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sede na Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, contactável através do telefone 253 619 107, do endereço eletrónico [email protected] e do portal www.cniacc.pt, sem prejuízo da competência de outras entidades, nos termos legalmente aplicáveis.

O cliente consumidor pode, ainda, recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, ou propor a ação competente nos tribunais judiciais, nos termos das regras de competência aplicáveis. Mais informação na página Resolução Alternativa de litígios.

Confidencialidade

A PremiWeb Design obriga-se a manter a confidencialidade de todas as informações a que tenha acesso no âmbito da relação contratual, designadamente as relativas à atividade comercial do cliente, à sua carteira de clientes, à sua estratégia de mercado e a quaisquer outros dados de natureza reservada, com respeito pelo direito à reserva sobre a intimidade da vida privada (artigo 80.º do Código Civil). Esta obrigação mantém-se durante a vigência do contrato e após a sua cessação.

Força maior

Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando este resulte de caso de força maior ou de circunstância imprevisível e insuperável que torne a prestação impossível (artigo 790.º do Código Civil), designadamente sismos, inundações, incêndios, pandemias, guerras, atos de terrorismo, greves, alterações legislativas ou decisões administrativas que impeçam a execução do contrato.

A parte afetada deve comunicar o facto à outra parte no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do conhecimento do impedimento e desenvolver os seus melhores esforços para minimizar as consequências e retomar a execução do contrato logo que possível, sem prejuízo do direito de qualquer das partes a resolver o contrato, quando legalmente admissível.

Alterações aos presentes termos e condições

A agência pode atualizar os presentes termos e condições em função de alterações legislativas ou regulamentares, de orientações das autoridades competentes ou de desenvolvimentos tecnológicos ou comerciais. A versão em vigor está sempre disponível nesta página. Os contratos já celebrados regem-se pela versão aceite pelo cliente na data da sua celebração, salvo acordo em contrário.

Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições ou com a relação contratual com a agência, o cliente pode contactar a PremiWeb Design através do endereço eletrónico [email protected] ou do telemóvel +351 936 545 288. A agência compromete-se a responder no prazo máximo de quatro dias úteis.