Acessibilidade digital dos serviços

Objetivo desta página

A presente página apresenta o enquadramento da PremiWeb Design, na qualidade de prestadora de serviços de conceção e desenvolvimento de websites, design, fotografia, videografia e manutenção digital, face ao regime jurídico da acessibilidade dos produtos e serviços, instituído em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 (European Accessibility Act).

A acessibilidade digital constitui hoje um vetor essencial da inclusão e um requisito de conformidade legal crescentemente exigido aos operadores económicos que disponibilizam produtos e serviços aos consumidores na União Europeia. A presente página destina-se a apresentar informação sobre o regime previsto no artigo 13.º do referido diploma e a clarificar, perante os clientes e utilizadores, a posição da PremiWeb Design no quadro deste regime.

Enquadramento normativo geral

O Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, entrou em vigor a 7 de dezembro de 2022 e produz efeitos, na sua fase principal, desde 28 de junho de 2025, data a partir da qual as obrigações de acessibilidade se aplicam aos produtos colocados no mercado e aos serviços prestados aos consumidores. O diploma visa harmonizar, no espaço europeu, as condições que promovem a acessibilidade das pessoas com deficiência e limitações funcionais, eliminando barreiras à livre circulação de produtos e serviços acessíveis. Os requisitos técnicos de acessibilidade não constam do próprio decreto-lei.

Foram delegados na Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho, adotada ao abrigo do artigo 37.º do diploma. É nesta portaria que se encontra a formulação aplicável aos sítios web e aplicações móveis, com a exigência de que sejam percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos. A portaria concretiza ainda os requisitos relativos à identificação, segurança e pagamento nos serviços de comércio eletrónico.

Nem o decreto-lei nem a portaria nomeiam diretamente as Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) ou a norma harmonizada EN 301 549. O mecanismo adotado é o da presunção de conformidade estabelecida no artigo 15.º do diploma, segundo a qual se considera que os produtos e serviços cumprem os requisitos de acessibilidade quando estão em conformidade com as normas harmonizadas ou especificações técnicas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Âmbito subjetivo de aplicação

Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 82/2022, o regime aplica-se, quanto a serviços, a um conjunto taxativo de atividades, designadamente: serviços de comunicações eletrónicas; acesso a serviços de comunicação social audiovisual; elementos dos serviços de transporte de passageiros (sítios web, aplicações móveis, bilhética eletrónica e informação de viagem em tempo real); determinados serviços bancários e financeiros a consumidores; livros eletrónicos e programas informáticos dedicados; e serviços de comércio eletrónico.

O artigo 2.º, n.º 5, alínea b), do mesmo diploma afasta a aplicação do regime às microempresas que prestem os serviços previstos no n.º 3. Considera-se microempresa, para este efeito, a entidade que empregue menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não ultrapasse 2 milhões de euros, tendo em conta, quando aplicável, o conjunto das empresas do mesmo grupo económico. A isenção é assimétrica: beneficia apenas a prestação de serviços, não abrangendo a colocação no mercado de produtos cobertos pelo regime.

Distinção face ao regime do setor público (Decreto-Lei n.º 83/2018)

Coexiste em Portugal um segundo diploma dedicado à acessibilidade, o Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102 e se aplica aos sítios web e aplicações móveis das entidades abrangidas pelo regime do setor público (Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais entidades públicas). É este segundo diploma que impõe a chamada declaração de acessibilidade e usabilidade, no modelo oficial publicado pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

A declaração de acessibilidade formal, na estrutura divulgada pela AMA, é um dever que incumbe às entidades abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 83/2018. As empresas privadas prestadoras dos serviços listados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/2022 cumprem um dever diferente, previsto no artigo 13.º, n.º 2, e no Anexo II do mesmo diploma, com conteúdo e localização próprios. A publicação do modelo público num sítio privado constitui, por isso, uma resposta ao dever errado, não substituindo a obrigação efetiva.

Deveres de informação do prestador de serviços (artigo 13.º)

O artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 82/2022 impõe ao prestador de serviços abrangido dois deveres cumulativos: elaborar as informações exigidas pelo Anexo II do diploma e explicar de que forma os serviços cumprem os requisitos de acessibilidade aplicáveis, disponibilizando essas informações ao público em geral.

O Anexo II define o local de publicação: a informação deve constar dos termos e condições gerais do serviço ou de documento equivalente, acumulando com o dever de informação pré-contratual previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. O conteúdo exigido inclui uma descrição geral do serviço em formatos acessíveis, a explicação das funcionalidades de acessibilidade e a descrição do modo de cumprimento dos requisitos aplicáveis.

Regime sancionatório

O incumprimento dos deveres previstos no Decreto-Lei n.º 82/2022 constitui contraordenação, nos termos do seu artigo 29.º. A tipificação das infrações acompanha a gravidade do bem jurídico protegido: a disponibilização de um serviço não conforme aos requisitos de acessibilidade (artigo 4.º) e a omissão da avaliação documentada do encargo desproporcionado (artigo 14.º) são qualificadas como contraordenações muito graves; a omissão da elaboração da informação do Anexo II é qualificada como contraordenação grave.

Atividade da PremiWeb Design e âmbito do regime

A PremiWeb Design exerce a atividade de prestação de serviços de conceção e desenvolvimento de websites, design, fotografia, videografia e manutenção digital, atividade integrada no âmbito do contrato de prestação de serviço previsto no artigo 1154.º do Código Civil. Os contratos são celebrados predominantemente à distância, por via eletrónica, através do website institucional da empresa, sem que esta disponha de estabelecimento físico aberto ao público.

A análise do âmbito subjetivo do Decreto-Lei n.º 82/2022 conduz à conclusão de que a atividade de conceção e desenvolvimento de websites, enquanto tal, não se encontra diretamente abrangida pelo catálogo fechado dos serviços previstos no artigo 2.º, n.º 3, do diploma. A aplicação do regime à agência depende, porém, da natureza dos serviços que efetivamente presta em nome próprio e das modalidades de contratação disponibilizadas no seu website.

Posição face aos deveres do regime

Se se confirmar que as atividades exercidas pela PremiWeb Design em nome próprio não se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 82/2022, não lhe serão aplicáveis, nessa qualidade, os deveres previstos nos artigos 13.º e 14.º do diploma. Esta conclusão depende do enquadramento jurídico das atividades e dos serviços efetivamente prestados.

A presente página cumpre, ainda assim, uma função informativa voluntária, com o objetivo de clarificar a posição da empresa perante os seus clientes e utilizadores. Esta leitura não dispensa, contudo, uma atenção particular à posição dos clientes da PremiWeb Design. Quando o cliente seja ele próprio um operador económico abrangido pelo regime (por exemplo, um comerciante eletrónico, uma entidade prestadora de serviços de comunicações eletrónicas ou uma entidade do setor público sujeita ao Decreto-Lei n.º 83/2018), a acessibilidade do sítio web desenvolvido constitui um elemento material do cumprimento dos deveres do próprio cliente. A agência assume, nestes casos, um papel instrumental na conformidade do cliente final, que se traduz nos compromissos enunciados abaixo.

Compromissos voluntários da PremiWeb Design

Independentemente do enquadramento jurídico aplicável, a PremiWeb Design adota, por opção voluntária, os seguintes compromissos de acessibilidade digital, com aplicação ao seu próprio sítio web institucional e aos serviços desenvolvidos para clientes:

a) Aplicar, no desenvolvimento dos sítios web próprios e naqueles que sejam objeto de entrega a clientes, os princípios técnicos das Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.1, no nível de conformidade AA, enquanto referencial técnico internacionalmente reconhecido e base da norma harmonizada EN 301 549;

b) Assegurar, nos sítios web desenvolvidos, a observância dos quatro princípios fundamentais da acessibilidade digital (conteúdo percetível, operável, compreensível e robusto), com validação por ferramentas automáticas e testes manuais de navegação por teclado e por leitores de ecrã;

c) Disponibilizar, quando contratado, nos sítios web desenvolvidos para clientes abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n.º 82/2022 ou pelo Decreto-Lei n.º 83/2018, a estrutura técnica necessária à publicação da informação exigida pelo Anexo II do diploma, ou da declaração de acessibilidade e usabilidade prevista no Decreto-Lei n.º 83/2018, conforme aplicável;

d) Manter um canal de comunicação acessível para receção de pedidos de informação em formato acessível, através do endereço de email [email protected], com resposta no prazo máximo de 15 dias úteis;

e) Sensibilizar os clientes, no momento da proposta comercial, para a relevância da acessibilidade digital enquanto fator de conformidade legal e de inclusão, disponibilizando, sempre que solicitado, auditorias de acessibilidade e planos de correção.

Mecanismo de comunicação de barreiras de acessibilidade

Qualquer utilizador que identifique uma barreira de acessibilidade no sítio web institucional da PremiWeb Design ou nos sítios web por ela desenvolvidos e em manutenção ativa pode comunicar a ocorrência através do endereço de email [email protected].

A empresa compromete-se a responder no prazo máximo de 15 dias úteis e a avaliar e realizar as correções materialmente viáveis, de acordo com a natureza da barreira identificada e, nos websites de terceiros, com as responsabilidades e os serviços contratados. Esta via de comunicação não prejudica o direito do utilizador de apresentar queixa junto das autoridades competentes, de acordo com a natureza do produto ou serviço em causa e as competências de fiscalização legalmente previstas. A PremiWeb Design compromete-se a colaborar com as autoridades competentes em qualquer procedimento de fiscalização ou averiguação que tenha por objeto os serviços por ela desenvolvidos.

Comunicação de barreiras de acessibilidade

Para reportar barreiras de acessibilidade ou solicitar formato alternativo, utilize os seguintes canais:

Email: [email protected]

Website: premiwebdesign.pt

Prazo máximo de resposta: 15 dias úteis.